Leis publicadas no ano de 2025

Lei Nº	PUBLICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	Tamanho do arquivo (.pdf)
Lei 698	03/06/2025	Institui a Política de Apoio Integral a artesãos e atesãs no Município de Vargem Alegre e dá outras providências	1,53 MB
Lei 697	23/04/2025	Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano e a denominação de rua no Município de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais	2,98 MB
Lei 696	26/03/2025	Autoriza o município de Vargem Alegre a conceder subvenção social a entidade denominada Associação dos Produtores Rurais, Agricultores Familiares e Pecuaristas Familiares do Município de Vargem Alegre-MG	0,47 MB
Lei 695	26/03/2025	Dispõe sobre a autorização específica ao Poder Executivo Municipal para repasse financeiro a entidades sem fins lucrativos e com utilidade pública reconhecida por lei, por força das emendas individuais do Poder Legislativo Municipal e da LOA 2025 (Lei Municipal 694 de 26 de dezembro de 2024)	0,53 MB